Questão de Direito Administrativo

O Decreto é um dos atos administrativos de competência do Prefeito e do Presidente da Câmara e é uma ferramenta valiosa para a gestão municipal. Segundo a Lei Orgânica Municipal de Varre-Sai/RJ o Decreto deve ser numerado em ordem cronológica sequencial e expedido nos seguintes casos: I. Instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei. II. Lotação e relotação de servidores do quadro de pessoal. III. Medidas executórias do plano diretor do Município. IV. Contratação de servidores para serviço de caráter temporário. V. Abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como abertura de créditos extraordinários. Estão corretas: