Questões de Direito Administrativo · HL SOLUÇÕES
Direito AdministrativoPrincípio da publicidadeHL SOLUÇÕES 2024
Pref União de Minas
Questão de Direito Administrativo
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil- 03/constituicao/constituicao.htm). O Artigo 37 da Constituição Federal de 1988 cita o princípio da publicidade que trata de garantir a transparência dos atos da Administração Pública. Interpretando esse princípio, a Administração Pública deve:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.