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Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979HL SOLUÇÕES 2024

Pref Iturama

Questão de Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 6766 que dispões sobre o Parcelamento do Solo Urbano, não será permitido o parcelamento do solo nas seguintes situações, exceto:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.