Direito Administrativo

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2024· Pref Inocência

A Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, introduziu a…

Direito AdministrativoAtos que importam enriquecimento ilícito· 2024· CM Alto Paraíso (RO)

Conforme a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa, quais são os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito?

Direito AdministrativoPrincípio da impessoalidade· 2024· CM Alto Paraíso (RO)

No que concerne à Administração Pública, o Princípio da Impessoalidade surge como um enigma instigante, desafiando nossa compreensão e convidando-nos a uma jornada intelectual em busca da verdade. Entre as diversas situ…

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2024· CM Alto Paraíso (RO)

Com relação à natureza jurídica dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta:

Direito AdministrativoAtos que importam enriquecimento ilícito· 2024· CM Alto Paraíso (RO)

O Art. 9º da Lei nº 8.429/92, afirma que constitui ato de improbidade administrativa:

Direito AdministrativoAgentes de contratação, pregoeiro e comissão de contratação· 2024· CM Alto Paraíso (RO)

No que refere as licitações e contratos, qual assertivas abaixo não é requisito para designar agentes públicos responsáveis pelo desempenho das funções relacionadas a licitações e contratos?

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2024· Pref Inocência

No julgamento da licitação será considerado alguns critérios, dentre eles, assinale: (Art. 15º, LEI Nº 8.987/95)

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2024· CM Alto Paraíso (RO)

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, aplica-se a:

Direito AdministrativoConvalidação dos atos administrativos· 2024· CM Alto Paraíso (RO)

Em relação aos atos administrativos, a revogação é caracterizada por ser:

Direito AdministrativoPlanos de carreira, progressão funcional e avaliação de desempenho· 2024· CM Alto Paraíso (RO)

Qual o direito do servidor público à progressão funcional?

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2024· CM Alto Paraíso (RO)

No que refere ao Art. 4º do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia sobre o sistema de controle, como deve ser instituído o sistema de controle interno de cada ente, conforme estabelecido pelo Tribunal de Contas do Est…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2024· Pref Conc. dos Ouros

Dentre os bens do Município, assinale: (Art. 11º, Lei Orgânica do Município de Conceição dos Ouros)

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2024· CM Alto Paraíso (RO)

Qual das alternativas a seguir NÃO se configura como bem público:

Direito AdministrativoPrincípio da impessoalidade· 2024· Pref Conc. dos Ouros

Qual dos princípios a seguir é fundamental para a prestação de serviços públicos, garantindo a igualdade de tratamento a todos os cidadãos e a não discriminação?

Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativo· 2024· CM Alto Paraíso (RO)

O que caracteriza um ato administrativo como vinculado, de acordo com os princípios da administração pública?

Direito AdministrativoPoder disciplinar· 2024· CM Alto Paraíso (RO)

O poder disciplinar, previsto no art. 37, § 6º da Constituição Federal de 1988, permite à Administração Pública:

Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativo· 2024· CM Alto Paraíso (RO)

De acordo com a definição de ato discricionário, o que caracteriza um ato administrativo como discricionário, segundo os princípios da administração pública?

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2024· CM Alto Paraíso (RO)

Considerando o Art. 46º da Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso RO, identifique qual das alternativas a seguir não contempla uma atribuição privativa da Câmara Municipal de Alto Paraíso, conforme estabelecido:

Direito AdministrativoAlteração contratual e equilíbrio econômico-financeiro· 2024· CM Alto Paraíso (RO)

Sobre a alteração de contratos administrativos, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2023· Pref Juscimeira

Em relação às infrações na vigilância sanitária, qual dos seguintes aspectos não é uma característica essencial dos procedimentos legais adotados para lidar com violações graves das regulamentações de saúde pública?