Direito Administrativo

Direito AdministrativoSanções por improbidade administrativa· 2024· CM Alto Paraíso (RO)

23 Sobre a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoConceito, classificação e princípios dos serviços públicos· 2024· CM Alto Paraíso (RO)

No que tange o Art. 130º da Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso RO, qual é a responsabilidade do Município em relação a licitações, concessões, permissões de obras e serviços públicos?

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2024· CM Alto Paraíso (RO)

Dentre os pilares essenciais que fundamentam o processo licitatório, destaca-se uma assertiva que não se alinha com os princípios estruturais e operacionais que regem essa importante ferramenta de gestão pública.

Direito AdministrativoSanções por improbidade administrativa· 2024· CM Alto Paraíso (RO)

Conforme o Art. 19 da Lei nº 8.429/92, que versa sobre o crime de representação por ato de improbidade, avalie afirmativa abaixo e assinale a opção que apresenta corretamente a penalidade estabelecida para o crime menci…

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2024· CM Alto Paraíso (RO)

Considerando os atos administrativos, qual é um dos atributos dos atos administrativos que implica que eles podem ser executados independentemente de ordem judicial?

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2024· CM Alto Paraíso (RO)

No que tange ao Processo Licitatório, analise as assertivas a seguir e marque a alternativa correta. Página 8 I - a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o int…

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2024· CM Alto Paraíso (RO)

Com base no Art. 7º do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, sobre os agentes do Sistema de Controle Interno - SCI, quais são os agentes do Sistema de Controle Interno (SCI), conforme estabelecido pelo Tribunal de C…

Direito AdministrativoRegime jurídico, afetação e desafetação· 2024· CM Alto Paraíso (RO)

A desafetação de um bem público:

Direito AdministrativoControle interno· 2024· CM Alto Paraíso (RO)

No que refere ao Art. 9º das competências da Unidade de Coordenação de Controle Interno (UCCI), quais são as competências da Unidade de Coordenação de Controle Interno, conforme estabelecido no Art. 9º do Tribunal de Co…

Direito AdministrativoPrincípio da eficiência· 2024· CM Alto Paraíso (RO)

No que concerne o princípio que enfatiza a necessidade de a administração pública realizar suas tarefas de maneira eficaz e eficiente, buscando sempre o melhor uso dos recursos públicos, é conhecido como:

Direito AdministrativoPregão· 2024· Pref Inocência

O Decreto nº 10.024/2019, que regulamenta o pregão eletrônico para a aquisição de bens e serviços comuns, estabelece que a fase preparatória do pregão envolve:

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2024· CM Alto Paraíso (RO)

A respeito dos procedimentos administrativos, sem o processo administrativo, as ações do Estado NÃO seriam, respectivamente: I. Regulares. II. Uniformes. III. Baseados em princípios legais que as dão sustentação Mediant…

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2024· CM Alto Paraíso (RO)

Sobre a anulação de um ato administrativo, marque alternativa correta:

Direito AdministrativoSanções por improbidade administrativa· 2024· CM Alto Paraíso (RO)

A improbidade administrativa é regida pela Lei nº 8.429/1992 e pode resultar em diversas sanções, exceto:

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2024· CM Alto Paraíso (RO)

A revogação de um ato administrativo:

Direito AdministrativoRegime jurídico, afetação e desafetação· 2024· CM Alto Paraíso (RO)

A imprescritibilidade dos bens públicos significa que:

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuais· 2024· CM Alto Paraíso (RO)

Com relação aos prazos de vigência dos contratos administrativos, de acordo com o art. 106 da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), é correto afirmar que:

Direito AdministrativoPoder hierárquico· 2024· CM Alto Paraíso (RO)

O poder hierárquico, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988, caracteriza-se por:

Direito AdministrativoPrincípio da legalidade· 2024· CM Alto Paraíso (RO)

Qual princípio do Direito Administrativo estabelece que a Administração Pública deve agir de acordo com a lei e o Direito?

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2024· CM Alto Paraíso (RO)

Os bens públicos são classificados em: