Direito Administrativo

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2025· Pref Cotriguaçu

De acordo com a Lei nº 1.160/2021 do Município de Cotriguaçu, o julgamento de Procedimentos Administrativos Infracionais compete, em primeira e em segunda instância, respectivamente:

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa· 2025· Pref Cotriguaçu

Considerando a importância da transparência na administração pública, avalie qual das seguintes alternativas melhor descreve os desafios e as A) A criação de portais de transparência que centralizem todas as informações…

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2025· Pref Cotriguaçu

De acordo com a Lei nº 1.160/2021, quais princípios devem ser observados no Processo Administrativo Infracional?

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuais· 2025· Pref Cotriguaçu

Conforme a Lei nº 14.133/2021, qual é o prazo máximo para a vigência dos contratos de serviços contínuos, incluindo suas prorrogações?

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2025· Pref Cotriguaçu

Determine as ações necessárias para o recebimento definitivo de serviços continuados ao término do período contratual:

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2025· Pref Cotriguaçu

Os princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, são fundamentais para garantir a boa gestão dos recursos públicos. A aplicação desses princípios na prática,…

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidor· 2025· Pref Cotriguaçu

Com base na Lei nº 522/2007, que trata da responsabilidade do servidor público no exercício de suas atribuições, é correto afirmar que: (Artigos 20 e 22 da Lei nº 522/2007 do Município de Cotriguaçu – MT)

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2025· Pref Cotriguaçu

Identifique as características procedimentais que definem o diálogo competitivo segundo a Lei nº 14.133/2021:

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2025· Pref Cotriguaçu

Os princípios expressos e implícitos da administração pública são fundamentais para a gestão ética e eficiente dos recursos públicos. Analise qual das alternativas a seguir aborda corretamente a aplicação desses princíp…

Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007· 2025· Pref Cotriguaçu

À luz da Lei nº 1.112/2020 do Município de Cotriguaçu, as informações do Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico deverão:

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2025· Pref Cotriguaçu

Defina o tipo de controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a gestão pública, conforme o ordenamento jurídico brasileiro:

Direito AdministrativoPrincípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)· 2025· Pref Cotriguaçu

Identifique o mecanismo que caracteriza o controle interno realizado pelos próprios órgãos e entidades da Administração Pública sobre seus atos:

Direito AdministrativoPlanos de carreira, progressão funcional e avaliação de desempenho· 2025· Pref Cotriguaçu

Com base na Lei Complementar nº 123/2024 do Município de Cotriguaçu-MT, que dispõe sobre a progressão na carreira dos servidores do Poder Executivo, assinale a alternativa correta que descreve a principal diferença entr…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2025· Pref Cotriguaçu

Identifique a modalidade de licitação descrita no seguinte procedimento, conforme a Lei nº 14.133/2021: "Procedimento em formato eletrônico destinado à aquisição de bens e serviços comuns, caracterizado por disputa aber…

Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007· 2025· Pref Cotriguaçu

De acordo com a Lei nº 1.112/2020 do Município de Cotriguaçu, as taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço público de coleta, tratamento e manejo de resíduos sólidos urbanos devem levar em conta a adequada de…

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2025· Pref Cotriguaçu

Determine o efeito jurídico principal de um ato administrativo considerado nulo por vício de legalidade:

Direito AdministrativoOutros temas· 2025· Pref Cotriguaçu

Os estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e atividades econômicas em geral, radicados no território do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, poderão funcionar em qualquer horário ou dia da semana…

Direito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidor· 2025· Pref Cotriguaçu

De acordo com o artigo 4º da Lei nº 522/2007, que trata das condutas proibidas ao servidor público do Município de Cotriguaçu-MT, é correto afirmar que: (Art. 4º da Lei nº 522/2007 do Município de Cotriguaçu – MT)

Direito AdministrativoControle social, ouvidorias e participação popular· 2025· Pref Cotriguaçu

Os membros do Conselho Municipal de Saúde, de acordo com a Lei nº 983/2017 do Município de Cotriguaçu, serão investidos na função pelo prazo de , sendo permitida(s) . Assinale a alternativa que preenche corretamente as…

Direito AdministrativoPlanos de carreira, progressão funcional e avaliação de desempenho· 2025· Pref Cotriguaçu

Com base no artigo 1º, §2º da Lei Complementar nº 124/2024, que dispõe sobre a carreira dos servidores da Prefeitura Municipal de Cotriguaçu - MT, é correto afirmar que o objetivo principal da carreira dos servidores é:…