Direito Tributário

Direito TributárioClassificação dos tributos· 2026· Pref R. do Jacuípe

O Município pretende estruturar fontes tributárias para três atuações públicas distintas: Considerando as espécies tributárias previstas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, os instrumentos adequados…

Direito TributárioRepartição de receitas tributárias· 2026· Pref R. do Jacuípe

Ao conferir os ingressos registrados no sistema financeiro municipal, um fiscal identificou as seguintes receitas: Considerando a organização do Sistema Tributário Nacional e a repartição constitucional das receitas tri…

Direito TributárioExclusão do crédito tributário – isenção e anistia· 2026· Pref R. do Jacuípe

Uma lei municipal concedeu isenção de ISS a determinadas entidades culturais, sem dispensá-las da entrega anual de declaração eletrônica com informações sobre os serviços prestados. Uma entidade regularmente reconhecida…

Direito TributárioModalidades de lançamento· 2026· Pref R. do Jacuípe

Durante uma capacitação, fiscais municipais analisaram três procedimentos de constituição de créditos tributários: Procedimento I: a autoridade administrativa identifica o fato gerador com base nos dados existentes no c…

Direito TributárioProcesso administrativo tributário· 2026· Pref R. do Jacuípe

Ao julgar uma impugnação apresentada contra auto de infração tributária, a autoridade municipal proferiu a seguinte decisão: “O auto de infração possui presunção de legitimidade. Por essa razão, deixo de analisar os doc…

Direito TributárioITBI· 2026· Pref R. do Jacuípe

Após o falecimento de sua mãe, Helena recebeu por herança um imóvel urbano. Meses depois, vendeu o bem a Paulo mediante pagamento em dinheiro, tendo sido a escritura de compra e venda registrada no Cartório de Registro…

Direito TributárioISS· 2026· Pref R. do Jacuípe

Uma empresa estabelecida em município vizinho foi contratada por uma pessoa física para executar serviços de limpeza e conservação em imóvel de sua propriedade, situado em Riachão do Jacuípe. O serviço, previsto no subi…

Direito TributárioIPTU· 2026· Pref R. do Jacuípe

Durante a atualização do cadastro imobiliário municipal, um fiscal analisou um imóvel localizado na zona urbana, para o qual foram apurados os seguintes dados: Elemento cadastral Valor (R$) Valor pelo qual o imóvel seri…

Direito TributárioSolidariedade tributária· 2026· Pref R. do Jacuípe

Carlos e Renata são coproprietários, em partes iguais, de um terreno urbano. A legislação municipal identifica os proprietários como contribuintes do IPTU. Após o vencimento do imposto, nenhum pagamento foi realizado, e…

Direito TributárioSuspensão da exigibilidade do crédito tributário· 2026· Pref R. do Jacuípe

Uma empresa foi notificada de lançamento complementar de ISS decorrente de fiscalização municipal. Dentro do prazo previsto na legislação do processo administrativo tributário, apresentou impugnação fundamentada contra…

Direito TributárioExtinção do crédito tributário· 2026· Pref R. do Jacuípe

Ao revisar processos administrativos tributários, um fiscal encontrou as seguintes situações: Processo I: o contribuinte quitou integralmente o crédito tributário dentro do prazo estabelecido. Processo II: com fundament…