Direito Administrativo

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2026· Pref R. do Jacuípe

Os princípios constitucionais da administração pública estão previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Eles estabelecem que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes e de t…

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2026· Pref R. do Jacuípe

Concluída a construção de um Centro Municipal de Cultura, a empresa comunicou formalmente o término dos serviços e solicitou o recebimento provisório da obra. A fiscalização realizou uma vistoria integrada com represent…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2026· Pref R. do Jacuípe

No processo de rotina da fiscalização de uma feira livre municipal, foram registradas quatro ocorrências envolvendo comerciantes instalados em uma praça pública. Diante das condições constatadas, a atuação tecnicamente…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2026· Pref R. do Jacuípe

Os princípios constitucionais da administração pública estão previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Eles estabelecem que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes e de t…

Direito AdministrativoPrincípio da publicidade· 2026· Pref R. do Jacuípe

Os princípios constitucionais da administração pública estão previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Eles estabelecem que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes e de t…

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2026· Pref R. do Jacuípe

Durante uma fiscalização realizada em estabelecimento comercial, um agente municipal, no exercício de suas funções, manuseou inadequadamente o sistema elétrico do local e interrompeu o funcionamento dos equipamentos de…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2026· Pref R. do Jacuípe

A legislação municipal exige licença para o funcionamento de estabelecimentos que armazenem produtos inflamáveis. Durante uma fiscalização, o agente competente constatou que determinada empresa exercia essa atividade se…

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2026· Pref R. do Jacuípe

Durante o isolamento de uma área pública, um agente da Guarda Civil Municipal, conduzindo veículo oficial em serviço, realizou uma manobra sem observar a distância necessária e atingiu um automóvel estacionado regularme…

Direito AdministrativoPoder hierárquico· 2026· Pref R. do Jacuípe

Considere que durante a tramitação de pedidos de licença administrativa no Poder Executivo municipal, um servidor efetivo responsável pela conferência documental recebeu de um vereador a solicitação de que determinado p…

Direito AdministrativoAlteração contratual e equilíbrio econômico-financeiro· 2026· Pref R. do Jacuípe

Na recuperação de uma via municipal, a escavação revelou uma camada de solo com características diferentes das indicadas nos levantamentos utilizados para elaborar o projeto. A empresa propôs substituir parte do materia…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2026· Pref R. do Jacuípe

Os princípios constitucionais da administração pública estão previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Eles estabelecem que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes e de t…

Direito AdministrativoPrincípio da impessoalidade· 2026· Pref R. do Jacuípe

Após uma operação integrada da Guarda Civil Municipal, a Prefeitura divulgou, em seus canais oficiais, uma peça informativa contendo dados sobre a ação, orientações à população e imagens das equipes em serviço. Na arte,…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2026· Pref R. do Jacuípe

No processo de fiscalização em área comercial, foi verificada a ocupação do passeio público em frente a uma cafeteria. Para avaliar a situação, o fiscal consultou a autorização expedida e as regras aplicáveis reproduzid…

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2026· Pref R. do Jacuípe

A legislação municipal condiciona a emissão de licença de funcionamento para determinada atividade à apresentação prévia de certificado de segurança. Apesar dessa exigência, um servidor expediu a licença para uma empres…

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2026· Pref R. do Jacuípe

Durante a fiscalização de uma obra pública contratada por preços unitários, a empresa apresentou o seguinte boletim de medição: Quantidade Quantidade Serviço Unidade indicada pela verificada Observação da vistoria empre…

Direito AdministrativoEstado, governo e administração pública· 2025· SEC BA

Analise as afirmações a seguir sobre a Secretaria de Promoção da Igualdade Racial (SEPROMI), considerando as disposições da Lei Estadual no 10.549/2006 e suas alterações pela Lei Estadual no 12.212/2011. I. A Secretaria…