Question

Ao conferir os ingressos registrados no sistema financeiro municipal, um fiscal identificou as seguintes receitas:

Figura da questão (imagem do caderno de prova)

Considerando a organização do Sistema Tributário Nacional e a repartição constitucional das receitas tributárias, a análise correta desses ingressos é a de que

Accepted Answer

B) o ingresso I resulta da arrecadação de imposto de competência municipal, enquanto os ingressos II e III decorrem da repartição constitucional de receitas, sem transferência da competência para instituir os respectivos impostos.

Answer

A) os três decorrem do exercício da competência tributária municipal, porque a titularidade da receita confere ao Município o poder de instituir os tributos que a originaram.

Answer

C) o ingresso II resulta da arrecadação de imposto municipal, porque a participação no produto do IPVA confere ao Município competência para fiscalizar e cobrar esse tributo.

Answer

D) os ingressos I e II resultam de impostos de competência municipal, enquanto o ingresso III constitui transferência voluntária por ser recebido por intermédio de um fundo.

Answer

E) os ingressos II e III dependem de convênio com os entes arrecadadores, porque a Constituição não assegura diretamente essas receitas aos municípios.

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