Questões de Direito Tributário · FLEM Concursos

Direito TributárioExtinção do crédito tributárioFLEM Concursos 2026

Pref R. do Jacuípe

Questão de Direito Tributário

Ao revisar processos administrativos tributários, um fiscal encontrou as seguintes situações: Processo I: o contribuinte quitou integralmente o crédito tributário dentro do prazo estabelecido. Processo II: com fundamento em lei municipal, a autoridade competente concedeu remissão de crédito tributário já constituído, em razão da comprovada situação econômica do sujeito passivo. Processo III: uma lei municipal concedeu anistia relativa a penalidades decorrentes de infrações cometidas antes de sua vigência, sem alcançar atos praticados com dolo, fraude ou simulação. A classificação correta dos efeitos produzidos nos processos I, II e III é

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.