Questões de Direito Tributário · FAU UNICENTRO
Direito TributárioIPTUFAU UNICENTRO 2024
Pref Janiópolis
Questão de Direito Tributário
Um Município brasileiro está atualizando a legislação municipal que versa sobre as alíquotas do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Foram estabelecidas as seguintes diferenciações de alíquotas: I - Alíquotas progressivas com base na renda do proprietário. II - Alíquota progressiva em razão do valor do imóvel. III - Alíquotas diferenciadas de acordo com a finalidade de uso do imóvel. IV - Alíquotas diferenciadas conforme a localização do imóvel. Segundo a Constituição Federal da República do Brasil, são permitidos os critérios previstos nos itens:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.