Questões de Direito Tributário · FAU UNICENTRO
Direito TributárioProcesso administrativo tributárioFAU UNICENTRO 2023
Pref Tijucas do Sul
Questão de Direito Tributário
O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração ou do termo de apreensão, mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria que entender útil, e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas. Da decisão da autoridade administrativa de primeira instância caberá recurso voluntário ao (à):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.