Direito Administrativo

Direito AdministrativoPregão· 2026· Pref Paula Freitas

A administração pública institui algumas leis para determinados tipos de serviços. A Lei Federal nº 10.520/2002 instituiu, no âmbito da Administração Pública, a modalidade de licitação denominada pregão. Sobre essa moda…

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2026· Pref Rio Azul

As autarquias e as fundações públicas integram a Administração Pública Indireta e sujeitam-se a regime jurídico próprio, com peculiaridades quanto à sua instituição, ao controle a que se submetem e às prerrogativas de q…

Direito AdministrativoAlienação de bens públicos· 2026· Pref Paula Freitas

A legislação dispõe que a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação. Sobre o assunto, analise as assertivas a seguir a…

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2026· Pref A do Ivaí

Considerando o processo admissional na Administração Pública, avalie as sentenças: I - Admissão é o ingresso de servidor nos quadros da Administração Pública. A admissão para cargo público compreende a nomeação, a posse…

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2026· Pref Rio Azul

Sobre o licenciamento e a conclusão das obras, conforme o Código de Obras e Edificações do Município de Rio Azul/PR (Lei nº 1.290/2025), assinale a alternativa CORRETA:

Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil· 2026· Pref Marmeleiro

À luz das disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, sobre o processo judicial para aplicação das sanções previstas na respectiva legislaç…

Direito AdministrativoProvimento derivado – readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento· 2026· Pref Marmeleiro

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos de Marmeleiro-PR, acerca da readaptação, assinale a alternativa CORRETA:

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2026· Pref Paula Freitas

São atributos dos atos administrativos:

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2026· Pref Paula Freitas

Nos termos do art. 6º da Lei nº 14.133/2021, que trata das definições aplicáveis às licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2026· Pref Paula Freitas

Segundo dispõe a Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, ao Município compete, CORRETAMENTE com o Estado e a União: I – Dispor sobre a poluição urbana. II – Dispor sobre a administração, alienação e utilização de…

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2026· Pref Rio Azul

O ato administrativo é a manifestação de vontade da Administração Pública, sob regime de direito público, que produz efeitos jurídicos imediatos para criar, modificar, extinguir ou declarar direitos e obrigações. No que…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· CIS 5ª RS

Sobre noções de Direito Administrativo e definição de Ato Administrativo na Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2026· Pref Paula Freitas

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a licitação destina-se, entre outros objetivos, a:

Direito AdministrativoLicenças e afastamentos· 2026· Pref Marmeleiro

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos de Marmeleiro/PR, relativamente à licença para tratar de interesse particular, assinale a alternativa CORRETA:

Direito AdministrativoUso de bens públicos por particulares· 2026· Pref Rio Azul

Determinado particular procurou a Procuradoria do Município de Rio Azul/PR interessado em utilizar, com exclusividade, um bem público municipal. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Rio Azul/PR so…

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2026· Pref Salgado F. (PR)

Sobre as cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) A Administração Pública pode alterar unilateralment…

Direito AdministrativoProcesso legislativo municipal· 2026· Pref Rio Azul

Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA: A Lei Orgânica do Município de Rio Azul estabelece regras estritas para o processo legislativo, regulando a interação entre os poderes locais. Conforme essa norma, se o Pre…

Direito AdministrativoConvalidação dos atos administrativos· 2026· Pref Rio Azul

A respeito do desfazimento e da correção dos atos administrativos, especificamente quanto à anulação, à revogação e à convalidação, assinale a alternativa CORRETA:

Direito AdministrativoRegulação setorial – ANAC, ANEEL, ANS, ANP e portos· 2026· Pref Marmeleiro

A cambagem é realizada:

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2026· Pref Rio Azul

Acerca dos princípios aplicáveis às infrações administrativas, assinale a alternativa INCORRETA.