Direito AdministrativoProcesso legislativo municipalFAU UNICENTRO 2026
Pref Rio Azul
Questão de Direito Administrativo
5
Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA: A Lei Orgânica do Município de Rio Azul estabelece regras estritas para o processo legislativo, regulando a interação entre os poderes locais. Conforme essa norma, se o Prefeito julgar um projeto de lei inconstitucional ou contrário ao interesse público, poderá vetá-lo dentro de dias úteis. Caso o Chefe do Executivo não se manifeste nesse período, o seu silêncio implicará em . Uma vez comunicado o veto, a Câmara Municipal terá o prazo de trinta dias para apreciá-lo, sendo que a sua rejeição exige o voto contrário da dos membros do Legislativo municipal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
