Nos termos do art. 6º da Lei nº 14.133/… (FAU UNICENTRO 2026)

Questões de Direito Administrativo · FAU UNICENTRO

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definiçõesFAU UNICENTRO 2026

Pref Paula Freitas

Nos termos do art. 6º da Lei nº 14.133/2021, que trata das definições aplicáveis às licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

AConsidera-se licitante a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório.BConsidera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.CConsidera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.DConsidera-se Administração Pública a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto as entidades com personalidade jurídica de direito privado, ainda que sob controle do poder público.EConsidera-se autoridade o agente público, ainda que sem poder de decisão.

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