Direito Administrativo

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2026· Pref Paula Freitas

Durante fiscalização no Município Alfa, o Fiscal de Rendas, Obras e Posturas constatou que determinada autorização administrativa para funcionamento de um estabelecimento comercial havia sido concedida em desacordo com…

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2026· Pref Rio Azul

Conforme as disposições da Lei Orgânica do Município de Rio Azul/PR sobre a política de desenvolvimento urbano, assinale a alternativa CORRETA:

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2026· CM Imbituva

Nos contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública dispõe de determinadas prerrogativas destinadas a assegurar a adequada execução do objeto contratado e a proteção do interesse públi…

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2026· Pref Rio Azul

Assinale a alternativa CORRETA acerca da classificação e do regime dos bens públicos:

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2026· Pref Marmeleiro

Processo Administrativo é o conjunto de atos e procedimentos realizados pela Administração Pública para aplicar a lei e tomar decisões de forma organizada e transparente. Ele consiste em uma sequência de atividades (com…

Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativos· 2026· Pref Marmeleiro

A Lei Federal nº 14.133/2021, que trata das licitações e contratos, define que a empresa contratada terá direito à extinção do contrato, caso os pagamentos atrasem. O prazo previsto na referida legislação, que assegura…

Direito AdministrativoAtos que atentam contra os princípios da administração· 2026· Pref Paula Freitas

Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa sobre os Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública, analise as assertivas a seguir e assinale a opção C…

Direito AdministrativoInexigibilidade de licitação· 2026· Pref Salgado F. (PR)

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, ocorre a inexigibilidade de licitação quando:

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2026· Pref Marmeleiro

Assinale a alternativa que apresenta e função do Tribunal de Contas ou órgão equivalente na prestação de contas apresentada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal:

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2026· Pref Boa E Iguaçu

É sabido que o regime jurídico-administrativo é orientado por princípios que podem ser classificados em explícitos, quando expressamente previstos na Constituição ou na legislação, e implícitos, quando extraídos do sist…

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2026· Pref Terra Roxa

Sobre Atos Administrativos, analise as sentenças: I - Constitui declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes. II - Abrangem tanto os órgãos do Poder Executivo como os dos demais Poderes, que também podem editar ato…

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2026· Pref Marmeleiro

A espécie dos atos administrativos é classificada de acordo com a sua finalidade. Suponha que o setor de Tesouraria da Prefeitura Municipal emita uma Certidão atestando que um prestador de serviços possui contrato junto…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2026· Pref Paula Freitas

Conforme a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta corretamente as modalidades de licitação previstas na legislação vigente.

Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativos· 2026· Pref Rio Azul

Assinale a alternativa CORRETA acerca dos contratos administrativos:

Direito AdministrativoFundações públicas· 2026· Pref Paula Freitas

Acerca das fundações públicas, seu conceito, regime jurídico e espécies, assinale a alternativa CORRETA:

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2026· Pref Salgado F. (PR)

No que se refere aos atributos dos atos administrativos, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) A Imperatividade permite que a Administração imponha obri…

Direito AdministrativoPosse e exercício· 2026· Pref Rio Azul

A Lei Municipal nº 465/2008 regulamenta a relação jurídica entre o Município de Rio Azul e seus servidores, estabelecendo as regras para o ingresso e a consolidação na carreira pública. Após a aprovação em concurso, o c…

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2026· Pref Paula Freitas

Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2026· Pref Rio Azul

Sobre a competência do Município em relação a fiscalização dos estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, à luz da Lei Orgânica do Município de Rio Azul/PR, assinale a alternativa CORRETA:

Direito AdministrativoEstágio probatório· 2026· Pref Rio Azul

Servidor recém-nomeado para cargo de provimento efetivo do Município de Rio Azul/PR, aprovado em concurso público, procurou o setor de recursos humanos com dúvidas acerca do período de estágio probatório, das hipóteses…