Direito Administrativo

Direito AdministrativoFérias· 2026· Pref Marmeleiro

Qual o prazo mínimo de exercício no cargo público para que o servidor adquira o direito ao gozo de férias, conforme o art. 51 da Lei Complementar nº 2.095/2013?

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2026· Pref Marmeleiro

Os atos administrativos materializam as ações dos agentes públicos e precisam seguir os preceitos legais para sua efetivação. Analise as afirmativas abaixo que tratam das características dos atos administrativos no âmbi…

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2026· Pref Marmeleiro

Nos termos da Lei Complementar n.º 113/2005, relativamente às denúncias e representações submetidas ao Tribunal de Contas, assinale a alternativa CORRETA:

Direito AdministrativoAlienação de bens públicos· 2026· Pref Boa E Iguaçu

O Prefeito Municipal pretende alienar um imóvel pertencente ao Município para uma entidade privada. Diante disso, a Procuradoria-Geral do Município foi consultada acerca dos requisitos exigidos pela Lei Orgânica para a…

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2026· Pref A do Ivaí

No contexto da fase de planejamento do processo licitatório, conforme disposto na Lei nº 14.133, de 2021, o edital é um dos documentos centrais e obrigatórios a serem elaborados. Sobre o edital de licitação, avalie as s…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2026· Pref Rio Azul

Sobre licitação, analise as sentenças: I - Licitação é um processo administrativo utilizado pela administração privada para selecionar a proposta menos vantajosa para a contratação de bens, serviços ou obras, por meio d…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref Rio Azul

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Azul (Lei nº 465/2008) regulamenta os direitos e deveres dos ocupantes de cargos públicos. Entre as normas estabelecidas, encontra-se a determinação do limite máxim…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2026· Pref Rio Azul

Determinado Vereador da Câmara Municipal de Rio Azul/PR passou a ter sua permanência no cargo questionada em razão de ausências reiteradas às sessões legislativas e da ocorrência de fatos posteriores à sua diplomação. D…

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2026· Pref Rio Azul

A respeito da classificação dos bens públicos municipais, à luz da Lei Orgânica do Município de Rio Azul/PR, assinale a alternativa CORRETA:

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2026· Pref Marmeleiro

Não é um dos elementos essenciais dos atos administrativos:

Direito AdministrativoAção regressiva, responsabilidade do agente e prescrição· 2026· Pref Marmeleiro

De acordo com o art. 152 da Lei Complementar nº 2.095/2013, se um servidor for demitido e a causa da demissão tiver gerado prejuízo (dano material) para a Prefeitura, o que ele deve fazer, além da demissão?

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2026· Pref Rio Azul

Acerca das modalidades de licitação previstas na Lei de licitações, assinale a alternativa CORRETA:

Direito AdministrativoLicenças e afastamentos· 2026· Pref Rio Azul

O Estatuto dos Servidores Públicos de Rio Azul (Lei Municipal nº 465/2008) garante aos trabalhadores do município afastamentos remunerados em momentos importantes da vida pessoal. Um desses direitos é concedido ao servi…

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2026· Pref Paula Freitas

Acerca das regras gerais sobre licitações públicas, assinale a alternativa CORRETA:

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuais· 2026· Pref Rio Azul

Para a Lei nº 14.133/2021, os contratos administrativos são aqueles que formalizam a relação entre a administração pública e fornecedores, com a responsabilidade de garantir o atendimento do interesse público e a segura…

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2026· CM Imbituva

O atributo do ato administrativo pelo qual os atos da administração se presumem conforme ao Direito até que se prove o contrário é a:

Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocação· 2026· Pref Boa E Iguaçu

O Prefeito Municipal pretende delegar diversas atribuições administrativas aos seus Secretários Municipais, mediante decreto. Ao analisar a legalidade da medida, o Procurador do Município observou que algumas competênci…

Direito AdministrativoFérias· 2026· Pref Rio Azul

Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA: A Lei Municipal nº 465/2008 assegura a todo servidor do Município de Rio Azul o gozo de férias anuais, concedidas conforme escala organizada pela chefia da repartição, com…

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2026· Pref Paula Freitas

Sobre os bens públicos, analise as alternativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2026· Pref Paula Freitas

Durante fiscalização no Município Alfa, o Fiscal de Rendas, Obras e Posturas constatou que determinada autorização administrativa para funcionamento de um estabelecimento comercial havia sido concedida em desacordo com…