Questões de Direito Administrativo · FAU UNICENTRO
Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativosFAU UNICENTRO 2026
Pref Marmeleiro
Questão de Direito Administrativo
A Lei Federal nº 14.133/2021, que trata das licitações e contratos, define que a empresa contratada terá direito à extinção do contrato, caso os pagamentos atrasem. O prazo previsto na referida legislação, que assegura direito à extinção do contrato, contado a partir da emissão da nota fiscal, é de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.