Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantesFAU UNICENTRO 2026
CM Imbituva
Questão de Direito Administrativo
Nos contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública dispõe de determinadas prerrogativas destinadas a assegurar a adequada execução do objeto contratado e a proteção do interesse público. Sobre essas prerrogativas, analise as assertivas: I – A Administração poderá modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. II – A Administração poderá extinguir unilateralmente o contrato nos casos previstos em lei. III – A fiscalização da execução contratual depende da concordância prévia do contratado, não podendo ser exercida unilateralmente pela Administração. IV – A Administração poderá aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato, observadas as disposições legais. Está CORRETO o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


