Direito Administrativo

Direito AdministrativoProcesso legislativo municipal· 2021· CM Cantagalo (PR)

Proposição é o instrumento regimental de formalização de matéria sujeita à apreciação da Câmara Municipal. A parte do projeto que deve apresentar, de modo conciso e sob forma de título, o objeto do ato normativo, é cham…

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuais· 2021· CM Cantagalo (PR)

A vigência dos contratos que decorrem de um processo licitatório pode variar conforme o objeto do certame, mas em todos os casos devem obedecer aos prazos máximos previstos na Lei Federal nº 8.666/1993. Assinale a única…

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuais· 2021· CM Cantagalo (PR)

Suponha que a Câmara Municipal tenha realizado licitação para contratação de serviços terceirados de vigilância armada para preservar o patrimônio público e a integridade dos servidores públicos e cidadãos que transitam…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2021· FASP

Lojistas, prestadores de serviços, entre outros empreendedores desejam iniciar atividades em nosso município. Qual ato oficial eles precisam requerer para iniciar atividades?

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2021· FASP

São princípios do Direito Administrativo, conforme o artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Escolha a alternativa que cita esses princípios:

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2021· CM Cantagalo (PR)

As Entidades públicas ficam estritamente vinculadas à lei das licitações quando necessitarem adquirir produtos e serviços para a execução dos seus trabalhos. A modalidade de licitação que deve ser utilizada para compras…

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2021· CM Lidianópolis

Referindo-se a Contratos Administrativos, avalie as sentenças: I - É o acordo de vontades destinado a criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações, tal como facultado legislativamente e em que pelo menos uma das…

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2021· CM Lidianópolis

A licitação é um procedimento administrativo por meio do qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato que melhor atenda ao interesse público. Isso significa que as contratações da Adm…

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2021· Pref S. Iguaçu

No que tange aos Atos Oficiais, analise as sentenças: I - Decretos são atos administrativos da competência exclusiva do chefe do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, d…

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicância· 2021· CM Lidianópolis

Processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se enc…

Direito AdministrativoPregão· 2021· CM Cantagalo (PR)

A Lei Federal nº 10.520 instituiu o Pregão para compra de bens e contratação de serviços pela Administração Pública. Assinale a única alternativa Incorreta sobre a modalidade Pregão:

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2021· FASP

A União, o Estado e o Município, abrem concurso público através de um ato oficial. Indique a alternativa que cita este ato:

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2021· CM Cantagalo (PR)

A Câmara Municipal tem como uma das suas finalidades exercer a fiscalização externa dos demais órgãos e Poderes do Município. Para tanto deverá contar com auxílio do:

Direito AdministrativoAutarquias· 2021· CM Lidianópolis

As agências reguladoras são autarquias em regime especial que tem como objetivo regulamentar a prestação de serviços e exploração de bens públicos. Desta forma, são agências reguladoras, EXCETO:

Direito AdministrativoEstágio probatório· 2021· Pref S. Iguaçu

De acordo com o parágrafo único do art. 17 da lei n.º 182/1999, existem cinco requisitos necessários para a confirmação do cargo público após estágio probatório. Quais são eles? Assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoRegime jurídico, afetação e desafetação· 2021· CM Lidianópolis

Acerca da impenhorabilidade do regime de bens públicos, assinale a alternativa CORRETA:

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2021· Pref S. Iguaçu

Sobre os Atos Administrativos, é

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2021· CM Cantagalo (PR)

O processo simplificado previsto na legislação para aquisição de bens e serviços de pequeno valor é denominado dispensa de licitação. Suponha que a Câmara Municipal queira adquirir envelopes timbrados para os gabinetes…

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2021· CM Lidianópolis

É o ato administrativo pelo qual a autoridade estabelece regras, baixa instruções para aplicação de leis ou trata da organização e do funcionamento de serviços dentro de sua esfera de competência. Esse conceito de ato a…

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2020· Pref Terra Roxa

Sobre os contratos administrativos, seu conceito e características, pode-se afirmar como CORRETO, EXCETO: