Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantesFAU UNICENTRO 2021
CM Lidianópolis
Questão de Direito Administrativo
Referindo-se a Contratos Administrativos, avalie as sentenças: I - É o acordo de vontades destinado a criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações, tal como facultado legislativamente e em que pelo menos uma das partes atua no exercício da função administrativa. II - Designa os ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público. III - Considerando que o contrato é caracterizado pelo acordo de vontades, se não houver a livre manifestação da vontade de uma das partes, não existirá o contrato administrativo, nesse caso, será um ato administrativo. IV - Convênio não é contrato, pois nos contratos os interesses são opostos, nos convênios o interesse é comum. Nos contratos há pagamento pelo bem ou serviço contratado, já nos convênios não há pagamento, o concedente transfere o valor e o convenente deve apenas utilizá-lo na finalidade acordada e prestar contas da sua utilização. V - A Administração Pública deve organizar e implantar um eficiente sistema de gestão de contratos, que compreende o gerenciamento, o acompanhamento e a fiscalização de sua execução, e o recebimento do objeto contratado. Após análise das sentenças, pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


