Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativosFAU UNICENTRO 2021
Pref S. Iguaçu
Questão de Direito Administrativo
No que tange aos Atos Oficiais, analise as sentenças: I - Decretos são atos administrativos da competência exclusiva do chefe do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei. II - Portaria é o instrumento pela qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e funcionamento de serviço e praticam outros atos de sua competência. III - Circular é a declaração feita por escrito, objetivando comprovar ato ou assentamento constante de processo, livro ou documento que se encontre em repartições públicas. IV - Edital é o instrumento pelo qual a administração dá conhecimento ao Público sobre licitações, concursos públicos, atos deliberativos. Considerando V (Verdadeiro) e F (Falso), pode-se afirmar que as sentenças I, II, III e IV são respectivamente:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
