Direito Administrativo

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2025· Pref Pinhalão

A Administração Pública declara a sua vontade através dos atos administrativos, que são expedidos para produzir efeitos jurídicos. Sobre a forma de extinção aos atos administrativos eficazes, analise as sentenças: I - O…

Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativas· 2025· Pref Toledo (PR)

Dispõe a Lei Orgânica do Município de Toledo/PR que o Prefeito poderá licenciar-se para ficar ausente do município por determinados períodos, desde que previamente autorizado pela Câmara. Em que pese seja obrigatória a…

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2025· Pref Toledo (PR)

De acordo com a Lei Complementar nº 113/2005, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná pode aplicar sanções em caso de irregularidades apuradas nos processos de sua competência. NÃO é uma sansão prevista na lei:

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2025· Pref Capanema (PR)

Os atos administrativos, de efeitos internos, que possuem a finalidade de disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional dos agentes públicos, são classificados como:

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2025· Pref Verê

Durante a vistoria de uma obra licenciada, o fiscal verifica que a obra executada possui um pavimento a mais que o previsto no projeto aprovado. Nessa situação, qual é o procedimento mais adequado conforme as atribuiçõe…

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2025· Pref Toledo (PR)

Segundo leciona a professora Odete Medauar, “formou-se no direito brasileiro, por elaboração jurisprudencial e doutrinária, entendimento segundo o qual dois são os principais meios para desfazer um ato administrativo, p…

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2025· Pref Pinhalão

O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes gerais da política urbana, regulamentando os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988. Sobre seus princípios e instrumentos, assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2025· Pref Pinhalão

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) prevê cinco modalidades de licitação, que são:

Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazos· 2025· Pref Pinhalão

Atos oficiais são documentos emitidos pela administração pública com o objetivo de formalizar decisões, estabelecer regras ou informar sobre assuntos relevantes para a sociedade e servidores. Referindo-se a definição de…

Direito AdministrativoEstágio probatório· 2025· Pref Três Barras PR

O estágio probatório é um período crucial na vida funcional do servidor público, destinado a avaliar sua aptidão para o desempenho do cargo. Durante essa fase, que tem duração de três anos, o servidor é observado em div…

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2025· Pref Toledo (PR)

Ensina Celso Antônio Bandeira de Mello que “os atos administrativos possuem atributos típicos, inexistentes nos atos de direito privado. Enquanto alguns deles acompanham quaisquer atos administrativos, outros têm cabida…

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2025· CM Matelândia

A Lei Orgânica do Município de Matelândia/PR dispõe que a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta, indireta e fundacional será exe…

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2025· Pref Toledo (PR)

Os atos administrativos representam a manifestação de vontade do Poder público. Para que ocorram e iniciem sua vigência, precisam cumprir todos os requisitos legais. Analise as afirmativas abaixo que tratam das caracter…

Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil· 2025· Pref Céu Azul

Carlos, servidor público, está sendo acusado judicialmente pela prática de ato de improbidade administrativa. Ao instaurar a ação, o Ministério Público formulou, em caráter antecedente, pedido de indisponibilidade de be…

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuais· 2025· Pref Capanema (PR)

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a:

Direito AdministrativoPregão· 2025· Pref Porto Barreiro

Suponha que Ente público pretenda realizar uma licitação na modalidade pregão. Considerando a legislação vigente, em especial a Lei Federal nº 14.133/2021, analise as seguintes afirmativas: I - Na modalidade pregão, o c…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2025· Pref Verê

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a licitação é o procedimento administrativo destinado à contratação de obras, serviços, compras e alienações pela Administração Pú…

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2025· Pref Céu Azul

Nos termos da Lei Complementar 113/2005, que dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa, sendo que: I - É…

Direito AdministrativoEstatutos municipais – regime disciplinar· 2025· Pref Capanema (PR)

Consta no Código Tributário Municipal que o servidor público que se negar a prestar assistência ao Contribuinte, quando por este solicitada, e sendo de sua atribuição, poderá ser penalizado com:

Direito AdministrativoPregão· 2025· Pref Verê

No pregão, a fase de lances ocorre: