Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativasFAU UNICENTRO 2025
Pref Toledo (PR)
Questão de Direito Administrativo
6
Dispõe a Lei Orgânica do Município de Toledo/PR que o Prefeito poderá licenciar-se para ficar ausente do município por determinados períodos, desde que previamente autorizado pela Câmara. Em que pese seja obrigatória a comunicação, a autorização da Câmara é dispensável quando o Prefeito ausenta-se: I - Para desempenhar missão oficial de interesse do Município. II - Para gozo de férias anuais por período de até 30 (trinta) dias. III - Para tratar de interesse particular por período de até 30 (trinta) dias. IV - Por motivo de doença devidamente comprovada.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.