Direito Administrativo

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2025· Pref Capanema (PR)

A legislação brasileira prevê situações em que a licitação pode ser dispensada em razão do valor da contratação. Assinale a alternativa que apresenta o valor máximo que pode ser contratado mediante dispensa de licitação…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2025· Pref Toledo (PR)

De acordo definição dada pela Lei nº 14.133/21, conhecida com a nova lei de licitações, a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor p…

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2025· Pref Verê

Os contratos são acordos celebrados entre duas ou mais partes sobre um mesmo objeto e com uma finalidade específica, sempre com a definição de condições (direitos e obrigações) a serem cumpridas por cada um dos polos da…

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2025· Pref Capanema (PR)

Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusu…

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2025· Pref Toledo (PR)

A respeito do julgamento das contas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, analise as assertivas abaixo: I - As contas serão julgadas regulares com ressalva quando comprovada a ocorrência de omissão no dever de pr…

Direito AdministrativoConcurso público· 2025· Pref Toledo (PR)

Considerando as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Toledo/PR, não está entre os requisitos básicos para ingresso no serviço público:

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2025· Pref Toledo (PR)

Segundo dispõe a legislação municipal, a Lei Orgânica do Município de Toledo poderá ser emendada mediante proposta:

Direito AdministrativoEstado, governo e administração pública· 2025· Pref Céu Azul

A Política Nacional de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios democráticos, EXCETO:

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2025· Pref Toledo (PR)

Considerando as disposições da Lei nº 1.822/99, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo/PR, analise das afirmativas abaixo: I - A nomeação e a recondução são formas de provimento de carg…

Direito AdministrativoAtos que causam lesão ao erário· 2025· Pref Capanema (PR)

Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos contratos decorrentes de licitaç…

Direito AdministrativoLicenças e afastamentos· 2025· Pref Três Barras PR

Segundo dispõe o Estatuto do Servidor Público do Município de Três Barras do Paraná, conceder-se-á ao servidor licença:

Direito AdministrativoInexigibilidade de licitação· 2025· Pref Toledo (PR)

A nova lei que permite a contratação de determinados serviços técnicos especializados, de natureza essencialmente intelectual, com profissionais ou pessoas jurídicas de notória especialização mas que, ao mesmo tempo, ve…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2025· Pref Toledo (PR)

A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992). Assinale a alternativa INCORRETA:

Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licenças· 2025· Pref Três Barras PR

Como forma de valorizar a dedicação e a permanência do servidor no serviço público, a Lei nº 2626/2024 concede um benefício conhecido como licença-prêmio. Trata-se de um período de três meses de afastamento remunerado a…

Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocação· 2025· Pref Capanema (PR)

Atos administrativos materializam as ações e decisões realizadas pelos servidores públicos em nome da Administração. Muitas das atividades desenvolvidas por órgãos públicos exigem um ato administrativo para sua execução…

Direito AdministrativoGoverno digital e desburocratização· 2025· Pref Capanema (PR)

A Lei nº 13.726/2018, conhecida como lei da desburocratização, foi instituída com o intuito de racionalizar os atos e procedimentos da Administração Pública mediante a supressão ou a simplificação de formalidades ou exi…

Direito AdministrativoVencimento, remuneração e indenizações· 2025· Pref Três Barras PR

A legislação de Três Barras do Paraná estabelece uma duração máxima para a jornada de trabalho semanal. Esse limite serve como padrão para a maioria dos cargos efetivos que não envolvem dedicação integral ou plantão, re…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2025· Pref Três Barras PR

A Administração Pública, em todas as suas esferas, não pode agir de forma arbitrária, devendo pautar sua conduta por um conjunto de princípios expressos na Constituição Federal e replicados na legislação municipal. A Le…

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2025· Pref Três Barras PR

Segundo conceito doutrinário de Celso Antônio Bandeira de Melo, a desapropriação é o procedimento através do qual o Poder Público compulsoriamente despoja alguém de uma propriedade e a adquire, fundado em interesse públ…

Direito AdministrativoLicenças e afastamentos· 2025· Pref Três Barras PR

A Lei nº 2626/2024 prevê que o servidor pode se afastar do trabalho em situações difíceis, como o falecimento de um parente próximo. A lei garante alguns dias de licença para que o servidor possa lidar com o luto e as p…