Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de ContasFAU UNICENTRO 2025
Pref Céu Azul
Questão de Direito Administrativo
Nos termos da Lei Complementar 113/2005, que dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa, sendo que: I - É preliminar a decisão pela qual o Relator ou órgão colegiado, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve ordenar a manifestação dos responsáveis. II - É terminativa é a decisão pela qual o Tribunal de Contas emite parecer prévio, julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas. III - É definitiva é a decisão pela qual o Tribunal de Contas ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis. Após análise, assinale a alternativa correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.