Question

A Constituição Federal de 1988 estabelece, no Título VII, os princípios fundamentais que regem a ordem econômica e financeira nacional, tendo por objetivo assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social e os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Nesse contexto, a atuação direta do Estado como agente explorador de atividade econômica é medida excepcionalíssima e rigorosamente disciplinada. Todas as afirmativas abaixo descrevem corretamente as diretrizes constitucionais reguladoras da intervenção do Estado no domínio econômico e o regime jurídico das estatais exploradoras de atividade econômica mercantil, EXCETO:

Accepted Answer

D) As empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica de produção ou comercialização de bens e serviços gozam de privilégios fiscais absolutos e imunidade tributária recíproca de impostos federais, estaduais e municipais, de modo a desonerar totalmente as suas operações mercantis frente aos concorrentes do setor privado.

Answer

A) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é permitida em caráter excepcional, quando estritamente necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em legislação em sentido estrito.

Answer

B) O estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica deve assegurar a sua submissão ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

Answer

C) As empresas públicas e sociedades de economia mista que realizam a exploração de atividade econômica de livre mercado não poderão usufruir de privilégios fiscais que não sejam extensivos às empresas operantes no setor privado.

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