Question

Sobre os atos administrativos, seus conceitos, requisitos, atributos, classificação, espécies e formas de invalidação, analise as alternativas e assinale a CORRETA:

Accepted Answer

B) A competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto são elementos do ato administrativo. A competência é, em regra, irrenunciável, e o vício de legalidade pode ensejar a anulação do ato pela própria provocado.

Answer

A) A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta, razão pela qual o ato produzido pela Administração não pode ser questionado pelo administrado ou submetido à apreciação judicial.

Answer

C) A revogação ocorre quando a Administração identifica ilegalidade no ato administrativo e, por essa razão, retira-o do ordenamento jurídico, produzindo necessariamente efeitos retroativos desde a sua edição.

Answer

D) A licença administrativa é ato tipicamente discricionário e precário, de modo que a Administração pode negar sua concessão mesmo quando o interessado demonstra o preenchimento de todos os requisitos legais.

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