Questão de Direito Administrativo

No sistema brasileiro de controle da Administração Pública, diferentes instituições exercem atribuições de fiscalização, controle e defesa do patrimônio público, cada qual dentro de suas competências constitucionais e legais. Considerando as atribuições do Ministério Público (MP), da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU), analise as afirmativas: I. O Ministério Público possui, entre suas funções institucionais, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, podendo atuar judicial e extrajudicialmente na defesa do patrimônio público e social. II. A Controladoria-Geral da União integra o sistema de controle interno do Poder Executivo Federal e exerce atividades relacionadas à auditoria, fiscalização, correição, prevenção e combate à corrupção, além de promover a transparência e a defesa do patrimônio público. III. O Tribunal de Contas da União é órgão integrante do Poder Judiciário e exerce função jurisdicional típica, podendo substituir o Poder Judiciário na apreciação definitiva de atos administrativos que envolvam recursos públicos. IV. O controle externo da Administração Pública Federal é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, a quem compete, entre outras atribuições, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República e julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos. V. A atuação da CGU e do TCU é idêntica, pois ambos integram o mesmo sistema de controle interno e possuem competência para julgar definitivamente as contas de todos os agentes públicos federais. Estão CORRETAS: