Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2022· Pref Sousa

A lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) é um marco na garantia de direitos para as mulheres no Brasil, pois cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, d…

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2022· Pref Sousa

A polícia ambiental apreendeu, na casa de Ícaro, doze espécimes de animais silvestres da fauna brasileira que estavam em cativeiro. Em seu depoimento, Ícaro alegou que caçou os animais e que os venderia na feira Guanaba…

Legislação Penal EspecialLibras e educação de surdos (Lei 10.436/2002 e Decreto 5.626/2005)· 2022· Pref Areia

Em relação ao exame de proficiência em tradução e interpretação de Libras - Língua Portuguesa, o Decreto 5.626, de 22 de dezembro de 2005, afirma que:

Legislação Penal EspecialProgramas e financiamento da educação· 2022· Pref Areia

A Emenda Constitucional n° 108/2020 passou a regular o Fundeb permanente, enquanto uma política de Estado, compondo as Disposições Permanentes da Constituição Federal de 1988. Analise as proposições e coloque (V) para v…

Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)· 2022· Pref Tavares

Sobre os crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo, é INCORRETO afirmar:

Legislação Penal EspecialLei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996)· 2022· Pref Areia

O título IV da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9394/96) trata da Organização da Educação Nacional. De acordo com o artigo 8º da referida Lei, “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios…

Legislação Penal EspecialCrimes contra as relações de consumo· 2022· Pref Tavares

Acerca dos crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo, assinale (V) verdadeiro ou (F) falso para as seguintes assertivas: ( ) Quando a venda ao consumidor for efetuada por sistema de entrega ao…

Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)· 2021· Pref Areial

A Lei 10.826, de dezembro de 2003, dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (SINARM) e legisla sobre os crimes e as penas para os ilícitos que envolv…

Legislação Penal EspecialLei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996)· 2021· Pref Areial

O Título III da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Nº 9394/96), trata do Direito à Educação e do Dever de Educar. De acordo com oArt. 4º “O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado me…

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2021· Pref Viçosa RN

O art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) estabelece que “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direit…

Legislação Penal EspecialLei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996)· 2021· CREF

Atente à seguinte situação hipotética e, em seguida, responda o que se pede. João é um professor de Educação Física do 9º Ano da Rede Pública Municipal, e se diz bastante atualizado em termos de legislação que rege a su…

Legislação Penal EspecialLei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996)· 2021· Pref Viçosa RN

De acordo com o Art. 24 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Nº 9394/96), “a educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:” I- A carga horár…

Legislação Penal EspecialDireito à vida e à saúde· 2021· Pref Areial

De acordo com o Título II, Dos Direitos Fundamentais, Capítulo I, Do Direito à Vida e à Saúde do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90): I- A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saú…

Legislação Penal EspecialProteção e bem-estar animal· 2021· Pref Cacimba Dentro

No dia 29 de setembro de 2020, foi sancionada a Lei 1.095/2019, que aumenta a punição para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais. A legislação abrange animais silvestres, domésticos ou domest…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)· 2021· Pref Cacimba Dentro

Em relação ao Direito à Educação, conforme a Lei nº13.146, de 6 de julho de 2015, marque a alternativa CORRETA

Legislação Penal EspecialLei do Estágio (Lei 11.788/2008)· 2021· CREF

De acordo com Lei Federal nº 11.788/2008, regulamentadora do Estágio Supervisionado, a jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário…

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2020· Pref S M Taipu

Assinale a alternativa que, conforme o Estatuto da Criança e Adolescente, elenca CORRETAMENTE medidas sócio-educativas a serem aplicadas por autoridade competente, em caso de prática de ato infracional.

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2020· Pref Jacaraú

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovado em 1990, dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente. Sobre o ECA, marque a alternativa CORRETA.

Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos pais· 2020· Pref S M Taipu

No que se refere às ações de prevenção de ameaças e violações de direitos, previstas no Estatuto da Criança e doAdolescente, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE uma ação prevista para coibir o uso de castigo…

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2020· Pref Sapé (PB)

A Lei 8.069 de 1990, que trata sobre o estatuto da criança e do adolescente até 18 anos de idade (ECA), dispõe alguns direitos e responsabilidades: I- Incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho a…