Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com o Art. 24 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Nº 9394/96), “a educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:” I- A carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, incluindo o tempo reservado aos exames finais. II- Nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a sequência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino. III- Poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares. Aalternativa que contém a(as) afirmativa(as) CORRETA(AS) é: