Questão de Legislação Penal Especial

A Lei 8.069 de 1990, que trata sobre o estatuto da criança e do adolescente até 18 anos de idade (ECA), dispõe alguns direitos e responsabilidades: I- Incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho até 08 anos de idade que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança. II- A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de espancamento ou de tratamento cruel ou degradante pelos integrantes da família ampliada e pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas. Podem ser disciplinadas com castigo, mas sem espancamento, pelos pais ou responsáveis. III- A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 12 (doze meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. IV- Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente criança ou adolescente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão. V- É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais da escola de seu filho. É CORRETO o que se afirma apenas em: