Questões de Legislação Penal Especial · CPCON

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)CPCON 2021

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Questão de Legislação Penal Especial

Em relação ao Direito à Educação, conforme a Lei nº13.146, de 6 de julho de 2015, marque a alternativa CORRETA

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.