Questão de Legislação Penal Especial

O art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) estabelece que “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.” Ainda, parágrafo único deste artigo determina que a garantia de prioridade compreende: I- Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. II- Subsequente no atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública. III- Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Aalternativa que responde CORRETAMENTE é: