Questão de Legislação Penal Especial

O Título III da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Nº 9394/96), trata do Direito à Educação e do Dever de Educar. De acordo com oArt. 4º “O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:” I- atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino; II- acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria; III- oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola. Está CORRETO o que se afirma em: