Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· TJ PB

No ordenamento jurídico brasileiro, as políticas penais devem observar os princípios previstos na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que instituiu a Lei de Execução Penal, a qual estabelece, entre seus dispositivos,…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· Pref Cuité

A Lei nº 8.137/1990, que trata dos crimes contra a ordem tributária, foi um marco na busca estatal por coibir práticas fraudulentas que prejudicam a arrecadação de tributos e o funcionamento do Estado Brasileiro. Dentre…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· Pref Itabaiana

A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), atualmente vigente, completará 30 anos em 2026, desde a sua sanção.A primeira LDB brasileira foi promulgada em 1961, pelo então presi…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· Pref Mãe D'Água

A garantia do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade das crianças e das(os) adolescentes é uma das finalidades do Estatuto da Criança e doAdolescente. Considerando os referidos direitos, analise as proposições a…

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2026· Pref Malta

Uma mulher de 43 anos, vítima de violência doméstica há 15 anos, procurou a delegacia para fazer um boletim de ocorrência após sofrer agressões físicas e psicológicas recentes. A partir dessa situação hipotética, a legi…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· Pref Mãe D'Água

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que as entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar e institucional atuem conforme princípios específicos para a proteção e garantia de direitos. Assinale…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· Pref Nova Floresta

A Lei nº 13.146/2015 que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, também denominado Lei Brasileira de Inclusão, constitui um marco na garantia de direitos e na promoção da inclusão social das pessoas com deficiênc…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· Pref Itabaiana

A Lei nº 8.069/1990 que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um marco legal que reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, o que…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· Pref Nova Floresta

Ao longo de uma auditoria numa creche municipal, a equipe de gestão revisou os procedimentos éticos e de segurança relacionados aos colaboradores que atuam com bebês e crianças pequenas. Considerando o disposto no art.…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· Pref Pilõezinhos

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) denunciou uma mulher de 43 anos, moradora de Governador Valadares, pela prática de crime (art. 20, §2º, da Lei n° 7.716/1989), por meio de publicação de vídeo em rede social.…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· Pref Malta

Os princípios presentes no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) dialogam diretamente com o Código de Ética do Serviço Social (1993), que orienta a defesa intransigente dos direitos humanos, a ampliaçã…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· UEPB

A Lei nº 13.146/2015 que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) estabelece que a acessibilidade constitua condição para o exercício de direitos e para a participação da Pessoa com Deficiê…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· Pref Cuité

A Lei nº 15.225, de 30 de setembro de 2025, altera a Lei nº 11.346/2006 (Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional – LOSAN) para estabelecer que indicadores específicos de segurança alimentar e nutricional devem…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· Pref Nova Floresta

A Lei nº 8.069/90, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), definiu as infrações administrativas envolvendo crianças e adolescentes, e responsabilizando os agentes envolvidos. À luz desse contexto, an…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· Pref Cuité

ALei nº 9.605, que trata dos CrimesAmbientais determina regras específicas para ações que prejudiquem a fauna brasileira. Sendo assim, é CORRETO afirmar que:

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2026· Pref Mãe D'Água

O enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres requer a realização de uma série de medidas integradas de proteção sobre as quais é CORRETO afirmar, conforme a Lei Maria da Penha.

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· Pref Itabaiana

A luta anticapacitista constitui um movimento que denuncia as barreiras que produzem exclusão e violam direitos das Pessoas com Deficiência, deslocando o foco da limitação individual para a responsabilidade coletiva. Ne…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· TJ PB

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 112, dispõe sobre as medidas socioeducativas para os(as) adolescentes em conflito com a lei. A citada legislação estabelece que, verificada a prática de ato in…

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2025· CREF

Determinado Agente de Orientação e Fiscalização do CREF-12 (Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região), em realização de diligência fiscalizatória, teve acesso a informações que não restavam documentadas. Naque…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2025· Pref S Francisco PB

Em uma turma do 4º ano do Ensino Fundamental estão matriculados 32 estudantes. No início do ano letivo, a professora recebeu os relatórios dos estudantes e ao analisá-los identificou que 12 estudantes possuem laudos de…