Questões de Legislação Penal Especial · CPCON
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Questão de Legislação Penal Especial
O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que as entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar e institucional atuem conforme princípios específicos para a proteção e garantia de direitos. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um dos princípios que devem ser adotados por essas entidades.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.