Question

No ordenamento jurídico brasileiro, as políticas penais devem observar os princípios previstos na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que instituiu a Lei de Execução Penal, a qual estabelece, entre seus dispositivos, os direitos das pessoas privadas de liberdade. Nesse sentido, a referida legislação dispõe que:

Accepted Answer

C) não haverá, em relação à pessoa privada de liberdade, qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.

Answer

A) entre as diversas modalidades que constituem dever do Estado ofertar à pessoa privada de liberdade, está presente o amparo habitacional.

Answer

B) o suporte à saúde da pessoa privada de liberdade, de caráter curativo, é prestado, exclusivamente, por meio de atendimento médico e farmacêutico.

Answer

D) o sistema prisional é responsável pelo apoio educacional à pessoa privada de liberdade, limitando-se à oferta de instrução escolar.

Answer

E) a assistência religiosa, ainda que assegurada a liberdade de culto, não será prestada às pessoas privadas de liberdade, em razão do caráter laico do Estado.

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