Question

A Lei nº 8.069/1990 que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um marco legal que reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, o que exige prioridade absoluta e uma rede de proteção que articule família, sociedade e Estado. No contexto familiar, isso significa que a família é entendida como núcleo central de cuidado e convivência, ao mesmo tempo em que atribui ao Estado e à sociedade a corresponsabilidade pela proteção contra violências, negligências e violações de direitos. Considerando esse contexto, à luz do que apresenta o ECA, marque a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

C) Os filhos havidos fora do casamento podem ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, por diferentes meios legais, antes do nascimento ou mesmo após o falecimento, desde que haja descendentes.

Answer

A) A criança e o adolescente só poderão ser educados com uso de castigo físico, se este for realizado de forma leve, com caráter educativo, quando empregado pelos pais.

Answer

B) A família extensa ou ampliada é compreendida como o núcleo comunitário constituído estritamente pelos genitores — ou por um deles — em conjunto com seus descendentes, preservando a centralidade dos vínculos parentais diretos em sua configuração.

Answer

D) A tutela será concedida à pessoa de até 21 anos incompletos, pressupondo a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implicando, necessariamente, o dever de guarda.

Answer

E) A averbação do nome do pai no registro e na certidão de nascimento, quando realizada após cinco anos do nascimento da criança, está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, assegurada, contudo, absoluta prioridade ao procedimento.

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