Questões de Legislação Penal Especial · CPCON
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)CPCON 2026
Pref Malta
Questão de Legislação Penal Especial
Uma mulher de 43 anos, vítima de violência doméstica há 15 anos, procurou a delegacia para fazer um boletim de ocorrência após sofrer agressões físicas e psicológicas recentes. A partir dessa situação hipotética, a legislação a que a vítima pode recorrer para garantir medidas protetivas e responsabilizar o agressor se chama:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.