Questão de Direito Tributário

Considerando o Regime Tributário do Simples Nacional: I - Na hipótese de a ME ou a EPP ser excluída do simples nacional, ficará obrigada ao cumprimento das obrigações tributárias pertinentes ao seu novo regime de recolhimento, nos termos da legislação tributária dos respectivos entes federativos, a partir do início dos efeitos da exclusão. II - Ficam impedidas de recolher os impostos e contribuições devidas pelo Simples Nacional (ME e EPP) que possuírem débitos com a previdência social ou com as fazendas (Estadual ou Municipal), ainda que estejam com a exigibilidade suspensa. III - São considerados isentos do imposto sobre a renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional, inclusive aos valores que corresponderem a pro - labore, aluguéis ou serviços prestados. Estão CORRETAS as afirmativas: