Question

Considerando a Lei Complementar nº 123/2006 que instituiu o regime de arrecadação de tributos conhecido como Simples Nacional e, conforme esta Lei, o recolhimento pelo DAS mensal (Documento único de arrecadação) do regime simplificado NÃO exclui a incidência: Assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

B) Do ICMS, nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e interestadual, que deverá ser recolhido com observância da legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.

Answer

A) Do IPI, relativo à venda de produto de fabricação própria, que deverá ser recolhido com observância da legislação aplicável às demais pessoas jurídicas sujeitas a este imposto.

Answer

C) Do ISS, relativo a serviço prestado pelo contribuinte, quando este tiver a obrigatoriedade de recolher o imposto mediante guia especial, que deverá ser recolhida com observância da legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.

Answer

D) De contribuições federais (instituídas pela União), para as atividades assistenciais e ou vinculadas aos Ministérios de Assistência Social ou Educação ou Saúde.

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