Question

16) A confirmação pelo Fisco Municipal da baixa retroativa de inscrição implica:

A) No cancelamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS lançado para competências posteriores à data de encerramento aceita. B) No cancelamento de todos os créditos tributários lançados para competências posteriores à data de encerramento aceita. C) Em isenção de multa e juros sobre todos os créditos tributários lançados

para competências posteriores à decisão de homologação do pedido de encerramento. D) No cancelamento de todos os créditos tributários lançados para competências posteriores à data de encerramento aceita, mediante pagamento de taxa exigida para tanto pela legislação municipal.

São deveres da Administração Tributária Municipal:

Accepted Answer

A) Manter permanentemente plantão fiscal eletrônico, pela internet e/ou telefone, para que o contribuinte possa sanar rapidamente dúvidas relativas à matéria tributária municipal.

Answer

B) Garantir ao auditor fiscal tributário a lavratura de auto de infração, mediante autorização da chefia da fiscalização da Secretaria de Economia e Finanças.

Answer

C) Apreciar e julgar em suas instâncias toda e qualquer matéria tributária municipal, exceto as de índole constitucional.

Answer

D) Liberar certidão positiva de débito com efeito de negativa ao contribuinte, ainda que dela conste a existência de créditos vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

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