A Lei Municipal Bauruense nº 20 aumento… (Com Exam Pref Bauru 2017)

Questões de Direito Tributário · Com Exam Pref Bauru

Direito TributárioPrincípio da irretroatividade tributáriaCom Exam Pref Bauru 2017

Pref Bauru

A Lei Municipal Bauruense nº 20 aumentou ao Imposto de Transmissão Inter Vivos, a qual foi publicada em 01/04/17 e com vigência em 01/05/17. Assim, diante da hipótese supra, em termos (apenas) de Irretroatividade e considerando-se o Poder de alcançar (Tributar) aos negócios jurídicos, respectivamente, assinale a alternativa CORRETA:

APoderá atingir aos fatos a partir de 01/05/17, irrelevante a motivação do negócio envolvido.BPoderá atingir aos fatos a partir de 01/05/16, irrelevante a motivação do negócio envolvido.CPoderá atingir aos fatos a partir de 01/01/18, relevante a motivação do negócio envolvido.DPoderá atingir aos fatos a partir de 90 dias da vigência, relevante a motivação do negócio envolvido.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.