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Questões de Direito Administrativo · Com Exam Pref Bauru

Direito AdministrativoConvalidação dos atos administrativosCom Exam Pref Bauru 2026

Pref Bauru

De acordo com a Lei municipal nº 5.804/2009, assinale a alternativa CORRETA:

AA Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, salvo quando ultrapassado o prazo de 10 (dez) anos contado de sua produção.BA Administração não poderá convalidar seus atos inválidos, quando a invalidade decorrer de vício de competência ou de ordem formal.CSerá admitida a convalidação quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros ou quando se tratar de ato impugnado.DA convalidação não precisa ser formalizada por ato motivado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.