Marque a alternativa CORRETA de acordo… (Com Exam Pref Bauru 2026)

Questões de Direito Administrativo · Com Exam Pref Bauru

Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisãoCom Exam Pref Bauru 2026

Pref Bauru

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei municipal nº 5.804/2009:

AA decisão de recurso poderá agravar a restrição produzida pelo ato ao interesse do recorrente, ainda que não seja caso de invalidação.BEsgotados os recursos, a decisão final tomada em processo administrativo formalmente regular sempre poderá ser modificada pela Administração.COs recursos dirigidos ao Prefeito serão, previamente, submetidos à Secretaria dos Negócios Jurídicos ou ao órgão de consultoria jurídica da entidade descentralizada, para parecer.DO recurso será recebido no efeito suspensivo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.