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Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licençasCom Exam Pref Bauru 2026

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Questão de Direito Administrativo

A Lei Municipal nº 4.830/2002 transformou o antigo Serviço de Previdência dos Municipiários de Bauru (SEPREM) em uma nova entidade responsável pela previdência dos servidores efetivos do Município. Sobre essa entidade, é CORRETO afirmar:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.