Direito AdministrativoUso de bens públicos por particularesCom Exam Pref Bauru 2026
Pref Bauru
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei n° 4634/2001, que dispõe sobre as Atividades de Ambulantes e de Permissionários e dá outras Providências; no Capítulo V - Dos Critérios de Uso e Ocupação do Solo e Definições das Áreas e Pontos de Atuação, não serão deferidos pontos fixos nem permitida a permanência de ambulantes e permissionários em logradouros públicos, avalie as afirmações a seguir: I. A menos de 5 m de entrada de prédios públicos, ficando a critério da Comissão a metragem exata que cada permissionário deverá se localizar; II. A menos de 20 m de pontos de ônibus e interurbano, e monumentos; 7 III. Em calçadas com largura inferior a 2,40 m; É CORRETO o que se afirma em:
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