Questões Com. Exam. (MPE SC)

Direito AmbientalPolítica Nacional de Educação Ambiental – Lei 9.795/1999· 2012· MPE SC

I - Entendem-se por educação ambiental não formal, as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio…

Direito CivilParentesco e filiação· 2012· MPE SC

I – Segundo o disposto na Lei n. 8.560/92, o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito: a) no registro de nascimento; b) por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado…

Direito Processual CivilNormas fundamentais e aplicação da lei processual· 2012· MPE SC

De acordo com o código de processo civil: I – As causas de alimentos provisionais processam-se durante as férias e não se suspendem pela superveniência delas, destacando-se que o valor da causa, na ação de alimentos, se…

Legislação Penal EspecialLei 7.853/1989 – Apoio às pessoas com deficiência· 2012· MPE SC

I - Consoante a Lei n. 7.853/89, o Ministério Público, as autarquias e as empresas públicas são alguns dos legitimados a proporem ação civil pública para garantir a adoção e a efetiva execução de normas que garantam a f…

Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário· 2012· MPE SC

I – Ao Superior Tribunal de Justiça compete processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado. II – Ao Supremo Tribunal Federal cabe processar e julgar, originariamente, o ha…

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2012· MPE SC

I – Dotados de personalidade jurídica própria, os órgãos públicos são unidades de atuação da Administração Pública, composto por pessoas e meios materiais para realização de determinadas atribuições. II – Os cargos em c…

Legislação Penal EspecialEstatutos e regimes jurídicos de servidores estaduais e municipais· 2012· MPE SC

I – Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. No cômputo da vacatio legis inclui-se o dia da publicação oficial (dies a quo) e exclui-se…

Legislação Penal EspecialDireito à liberdade, ao respeito e à dignidade· 2012· MPE SC

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90): I – A criança e o adolescente tem direito de organização e participação em entidades estudantis. II – É expressamente vedada realização de termo de ajust…

Direito TributárioRepartição de receitas tributárias· 2012· MPE SC

I – Para o conceito de Taxa, segundo o explicitado no Código Tributário Nacional, os serviços públicos são específicos quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários. II – A lei…

Direito PenalDolo e culpa· 2012· MPE SC

I – Ao contrário do que ocorre no Processo Penal, na contagem dos prazos previstos no Código Penal computa-se o dia do começo e exclui-se o do vencimento. Esta regra deve ser observada para os prazos prescricionais, de…

Direitos HumanosECA – disposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2012· MPE SC

I – A autorização judicial é dispensável, quando a criança ou adolescente viajar para o exterior acompanhado de ambos os pais ou responsável. II – Os programas de execução de medidas socioeducativas para adolescentes au…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2012· MPE SC

De acordo com o Estatuto do Idoso – Lei n. 10.741/2003: I – Aos maiores de 65 anos fica assegurada a prioridade na restituição do recebimento do Imposto de Renda. II – As transações relativas a alimentos poderão ser cel…

Direito CivilConvivência familiar, família substituta e acolhimento· 2012· MPE SC

I – A guarda de criança ou adolescente somente poderá ser revogada, após decisão judicial, para transformação em tutela ou adoção. II – O acolhimento familiar consiste em medida judicial em que a criança ou o adolescent…

Direito Processual PenalPrisão temporária – Lei 7.960/1989· 2012· MPE SC

I – Cabe prisão temporária no crime de concussão. II – Uma das medidas cautelares diversas da prisão é a suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo r…

Legislação Penal EspecialEstatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei 15.211/2025)· 2012· MPE SC

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente: I – O procedimento para perda ou a suspensão do poder familiar terá início através de portaria expedida pelo Juiz de Direito, após prévia comunicação dos fatos pelo Consel…

Direito ConstitucionalAção popular· 2012· MPE SC

I – No caso da Ação Popular, em se tratando de instituições ou fundações, para cuja criação ou custeio o tesouro público concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, bem como de pessoas ju…

Direito ConstitucionalPolítica urbana· 2012· MPE SC

I – Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através…

Direito Processual PenalExecução penal – Lei 7.210/1984· 2012· MPE SC

I – Os atos previstos no Código de Processo Penal serão públicos em regra. Todavia, nos casos em que puder resultar escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem, o juiz, ou o tribunal, câmara, ou tur…

Legislação Penal EspecialOrganização judiciária e regimentos de tribunais· 2012· MPE SC

I – Nos casos de Mandado de Segurança, a requerimento do Ministério Público e para evitar grave lesão a ordem, saúde, segurança e a economia publicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo…

Direito Processual PenalPrazos processuais penais· 2011· MPE SC

I – Conforme Súmula do STF, não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denu…