Sua resposta A ( ) Apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas. B ( ) Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas. C ( ) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas. D ( ) Apenas as assertivas I e II estão corretas. 19ª QUESTÃO: I – A consumação dos crimes materiais ocorre com o evento natural, enquanto nos formais o resultado naturalístico é dispensável. Os crimes culposos são sempre materiais, apenas 12 havendo consumação com o resultado lesivo típico, sendo, portanto inadmissível a tentativa. II – O erro de tipo, incidente sobre elementares e circunstâncias, exclui a culpa, mas não o dolo, quando vencível. III – Para a caracterização do concurso de agentes exige-se que a pessoa concorra com uma causa para o resultado, admitindo-se a participação por omissão em crimes comissivos. IV – Para caracterização da legítima defesa é imperioso que a agressão seja injusta, atual ou iminente e decorra de uma conduta dolosa. V – Na fixação da pena de multa o magistrado deve atender exclusivamente à situação econômica do réu, em observância ao princípio da individualização da pena. A. ( ) Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas. B. ( ) Apenas as assertivas I e III estão corretas. C. ( ) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas. D. ( ) Apenas as assertivas II e V estão corretas. 20ª QUESTÃO: I – No crime continuado, em decorrência da teoria da ficção jurídica, presume-se a existência de um só crime para efeito de sanção penal, todavia, a extinção de punibilidade incidirá sobre a pena de cada um dos crimes isoladamente. II – A reincidência sempre impede a substituição das penas privativas de liberdade pelas restritivas de direito. III – Diferentemente do que ocorre no arrependimento eficaz, na desistência voluntária o agente responderá tão somente pelos atos já praticados. IV – Depois de passada em julgado a sentença condenatória são reduzidos de metade os prazos de prescrição durante o tempo que o condenado está preso por outro motivo. V – A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. A. ( ) Apenas as assertivas I e V estão corretas. B. ( ) Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas. C. ( ) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas. D. ( ) Apenas as assertivas I e II estão corretas. 13 21ª QUESTÃO: I – No caso de prática do crime de homicídio qualificado, a ocultação do cadáver é mero exaurimento daquele, não se tratando de concurso material de crimes. II – Atualmente, tanto o homem quanto a mulher podem ser sujeitos ativos do crime de estupro, mesmo na conduta de constrangimento à conjunção carnal. III – O peculato impróprio ou peculato-furto ocorre quando o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. IV – Caracteriza a prática do crime de denunciação caluniosa dar causa à instauração de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe qualquer fato relevante de que o sabe inocente. V – Mesmo no roubo impróprio, o crime é qualificado quando o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. A. ( ) Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas. B. ( ) Apenas as assertivas I e IV estão corretas. C. ( ) Apenas as assertivas II III e V estão corretas. D. ( ) Apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas. 22ª QUESTÃO: I – O Código Penal prevê a delação premiada para o crime de extorsão mediante sequestro, prevendo a redução obrigatória da pena se um dos concorrentes denunciar o fato à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado. II – O crime de apropriação indébita consuma-se com a posse ou detenção da coisa alheia móvel, sendo impunível sua inversão em domínio. III – Por força de expressa previsão do Código Penal, o crime de lesão corporal leve depende de representação para a instauração de inquérito policial e para a deflagração da ação penal respectiva. IV – Responde por furto aquele que subtrai para si coisa alheia móvel para se pagar ou se ressarcir de prejuízo legítimo. V – A direção de veículos automotores sem habilitação, nas vias terrestres, tipificada no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, é crime de perigo concreto. A. ( ) Apenas as assertivas II e V estão corretas. B. ( ) Apenas as assertivas I, II, III e V estão corretas. 14 C. ( ) Apenas as assertivas III e IV estão corretas. D. ( ) Apenas as assertivas I e V estão corretas. 23ª QUESTÃO: I – O crime de associação para o tráfico, previsto no artigo 35 da Lei 11.343/06, exige para sua configuração, a exemplo do crime de formação de quadrilha, a participação de mais de três pessoas. II – A ocultação ou dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crimes de roubo, apenas quando praticados mediante organização criminosa, podem tipificar a prática de crime de lavagem de dinheiro previsto na Lei n. 9.613/98. III – Sempre que o Código Eleitoral não indicar qual a pena mínima, entende-se que será ela de quinze dias para os crimes apenados com detenção e de um ano para os apenados com reclusão. IV – Todos os crimes contra a ordem tributária previstos na Lei 8.137/90 apenas admitem a modalidade dolosa. V – Previsão legal expressa impede a aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária, cujo bem jurídico protegido é o patrimônio público. A. ( ) Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas. B. ( ) Apenas as assertivas I e III estão corretas. C. ( ) Apenas as assertivas I, II e V estão corretas. D. ( ) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas. 24ª QUESTÃO: I – A lei processual penal, em benefício do réu, admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. II – A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime impedirá a propositura da ação civil de reparação do dano. III – Na competência pelo lugar da infração, quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado. 15 IV – Na determinação da competência por conexão ou continência, uma das regras a ser observada é a que estabelece que no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará aquela cuja pena seja mais gravosa. V – No caso da competência por conexão ou continência, será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. A. ( ) Apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas. B. ( ) Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas. C. ( ) Apenas as assertivas II, III, IV e V estão corretas. D. ( ) Apenas as assertivas I, II, IV e V estão corretas. 25ª QUESTÃO: I – Numa viagem aérea com saída de Florianópolis e destino Chapecó ocorre um homicídio exatamente quando o avião está sobrevoando Lages. Pode-se dizer, pelas regras do Código de Processo Penal, que o julgamento poderá ser efetuado em Florianópolis ou em Chapecó. II – A argüição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente. III – A restituição das coisas apreendidas, quando cabível, somente poderá ser ordenada pela autoridade judicial, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. IV – Segundo o Decreto-Lei n. 3.240/41, ficam sujeitos a sequestro os bens de pessoa indiciada por crime de que resulta prejuízo para a fazenda pública, ou por crime definido no Livro II, Títulos V, VI e VII da Consolidação das Leis Penais desde que dele resulte locupletamento ilícito para o indiciado. V – De acordo com o Código de Processo Penal são inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, inclusive aquelas que puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. A. ( ) Apenas as assertivas I, II, IV e V estão corretas. B. ( ) Apenas as assertivas II, III, IV e V estão corretas. C. ( ) Apenas as assertivas I, II, III e V estão corretas. D. ( ) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
